Objeto
As presentes Condições regulam a relação jurídica decorrente dos processos de contratação formalizados pelos Clientes através do site www.fercabin.net e das diversas aplicações móveis da FERCABIN (FERNÁNDEZ CABADO, S.L.), pelo que qualquer referência ao Site nas presentes condições gerais de venda será entendida como aplicável às diversas aplicações móveis (APPs).
As presentes condições gerais de venda regem as aquisições de qualquer produto e/ou serviço (os «Produtos») indicados no nosso site e nas suas aplicações móveis (o «Site»), pelo que qualquer referência ao Site será entendida como aplicável às diversas aplicações móveis (APPs); também pode contactar-nos através do número de telefone 981.624.109.
Os Produtos são oferecidos para venda exclusivamente a utilizadores diretos que, nos termos do Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto refundido da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares (o «TRLGDCU»), sejam considerados consumidores (os «Clientes»).
Cada operação de compra rege-se pelo disposto no TRLGDCU, na Lei 34/2002, de 11 de julho, sobre Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Eletrónico e nas demais normas aplicáveis, bem como pelas presentes condições de venda. Salvo indicação em contrário, o Cliente poderá realizar a operação de compra no mesmo idioma em que as presentes condições de venda estão redigidas. A FERCABIN assume a obrigação de satisfazer os pedidos de Produtos. A FERNÁNDEZ CABADO, S.L. é uma sociedade constituída ao abrigo da legislação espanhola, com o número de identificação fiscal B15582406, está inscrita no Registo Comercial de Madrid e tem a sua sede social na seguinte morada:
FERNÁNDEZ CABADO, S.L. – FERCABIN
C/ PARROQUIA DE LUBRE, PARC E-21. POL. IND. DE BERGONDO
15165 – BERGONDO
La Coruña (Espanha)
administracion@fercabin.net
Vigência das condições de compra
O período de vigência da oferta e do preço dos Produtos e/ou Serviços corresponderá ao tempo durante o qual permanecerem publicados no Site, pelo que a FERCABIN reserva-se o direito de alterar estas condições de venda no futuro. Nesse caso, as condições de venda alteradas serão válidas e exigíveis apenas em relação às encomendas que o Cliente enviar após a publicação dessas condições revistas no Site. Por conseguinte, a FERCABIN convida o Cliente a consultar a versão mais recente das condições de venda antes de efetuar uma encomenda e/ou contratação, bem como a imprimir uma cópia das mesmas ou a guardá-la eletronicamente.
Aceitação das condições gerais de venda
Ao enviar a sua encomenda, o Cliente ACEITA incondicionalmente e compromete-se a respeitar estas condições de venda/contratação nas suas relações com a FERCABIN, declarando, igualmente, ter a condição de «consumidor» na aceção da TRLGDCU. O Cliente reconhece que a FERCABIN não está vinculada a condições de venda diferentes das aqui estabelecidas, salvo se acordado previamente e por escrito em contrário.
Compromissos do Cliente
Os Clientes aceitam expressamente a adesão plena e sem reservas às presentes condições de venda e/ou contratação, na versão publicada pela FERCABIN no momento em que o Cliente contrata o serviço, produto e/ou conteúdos em que está interessado. Por conseguinte, o Cliente compromete-se a ler atentamente as condições de venda sempre que proceder à contratação de algum produto, uma vez que estas podem ter sido objeto de alterações desde a última vez que acedeu às mesmas.
Ao aceitar as presentes Condições Gerais de Contratação, o Cliente declara:
• Que é uma pessoa com capacidade para contratar/comprar.
• Que leu e aceita as presentes condições gerais de contratação/compra.
O Cliente terá acesso, sempre e em qualquer caso, antes do início do procedimento de contratação e/ou compra de produtos, às condições de contratação, podendo estas ser armazenadas e/ou reproduzidas num suporte duradouro.
O Cliente reconhece que o contrato de compra e venda de Produtos se concretiza quando o processo de compra é concluído; da mesma forma, o Cliente reconhece que é nesse momento que se torna obrigado a pagar o preço final de compra/contratação dos Produtos e/ou Serviços adquiridos, que incluirá todos os impostos aplicáveis e discriminará as despesas adicionais incorridas durante o processo de compra.
Os preços e tarifas aplicáveis à contratação, por parte do Cliente, dos serviços/produtos serão os que constarem no Site no momento em que o Cliente aceder ao serviço específico e iniciar o processo de contratação. A FERCABIN reserva-se o direito de alterar os preços dos produtos publicados no Site acima mencionado, quando tal considerar conveniente, tornando-o visível no Site. Todos os materiais incluídos no Site (incluindo, a título enunciativo e não limitativo, todas as imagens, textos, marcas, logótipos ou outros sinais distintivos) pertencem à FERCABIN ou a terceiros licenciantes e estão protegidos como obras sujeitas a direitos de propriedade intelectual ou industrial.
Consequentemente, o Cliente não poderá reproduzir, transformar, modificar, desmontar, realizar engenharia reversa, distribuir, alugar, emprestar, disponibilizar ou permitir o acesso do público através de qualquer forma de comunicação pública de nenhum dos elementos referidos no parágrafo anterior, sem a prévia autorização por escrito da FERCABIN ou do terceiro legítimo titular dos direitos correspondentes.
Procedimentos para celebrar o contrato de compra e venda
O Cliente deverá registar-se como utilizador no site, deve dispor de um endereço de e-mail e fornecer dados verdadeiros e exatos; sendo o Cliente responsável por toda a atividade da sua conta. A sua conta pode ser cancelada se for utilizada para realizar atividades que infrinjam as presentes condições contratuais.
O contrato é formalizado em língua espanhola, de acordo com as presentes Condições.
As ofertas terão a validade especificada em cada caso no Site.
O Cliente poderá consultar as características essenciais de cada produto e/ou serviço através da sua descrição no Site.
Para comprar no Site, ser-lhe-á pedido que siga os seguintes passos:
1. Selecione o Produto desejado. – Inicie sessão ou registe-se como novo utilizador. – Introduza os seus dados de utilizador ou crie a sua conta se for a primeira vez que faz uma encomenda no site.
2. Confirmação dos dados de envio.
3. Selecione o meio de pagamento e de envio. – O preço final, em função dos serviços e/ou produtos adicionais selecionados, será apresentado automaticamente. Esse preço final incluirá tanto os custos de transporte como outros possíveis custos indicados durante o processo de compra.
4. Confirmação da compra.
Vigência das condições de compra
Obrigações da FERCABIN
A FERCABIN compromete-se a cumprir as seguintes obrigações contratuais decorrentes da relação comercial com o Cliente, em consequência da contratação ou aquisição de serviços e/ou produtos por parte deste:
1. Prestar ao Cliente, com as máximas garantias, o serviço por ele solicitado, em conformidade com o disposto nas condições de contratação, sem violar a boa-fé contratual.
2. Informar expressamente o Cliente da existência das presentes condições, antes do início do processo de contratação.
3. Informar o Cliente, antes da contratação e de forma concreta, clara, precisa e inequívoca, sobre as características específicas dos serviços solicitados, tais como o preço dos mesmos e os impostos que lhes sejam aplicáveis.
Obrigações do cliente
Por seu lado, o Cliente compromete-se a:
1. Cumprir integralmente o disposto nas presentes condições dos serviços prestados pela FERCABIN.
2. Preencher os formulários de registo antes do início do processo de contratação com informações verdadeiras e atualizadas.
3. Fornecer, de forma correta, os dados bancários solicitados pela FERCABIN.
4. Pagar o preço dos produtos adquiridos, sem que a apresentação de uma reclamação o isente desta obrigação.
Direitos do cliente
Todas as informações fornecidas ao cliente terão caráter vinculativo para o oferente nos termos estabelecidos pela legislação em vigor. Todo o Cliente tem direito a que os bens que adquirir sejam da categoria e requisitos legais contratados ou de qualidade que guarde proporção direta com a categoria do produto.
Entrega dos Produtos
A FERCABIN entregará os Produtos adquiridos na morada indicada pelo Cliente, embora apenas quando se trate de uma morada situada no território espanhol, com exceção de Ceuta e Melilha. A FERCABIN garante a entrega da sua encomenda no prazo indicado, em função da zona geográfica ou do serviço escolhido, desde que os produtos se encontrem em stock e com a qualidade que garantimos em todos os nossos artigos. O custo de envio varia em função do serviço de transporte escolhido e da localização de destino. As encomendas recebidas aos sábados, domingos e feriados serão consideradas recebidas no primeiro dia útil seguinte.
Produtos fora de stock
Se os Produtos não estiverem em stock, essa circunstância será indicada no Site e o Cliente não poderá efetuar a sua encomenda até que os Produtos estejam em stock e disponíveis para envio. Se a FERCABIN detetar, após a receção da encomenda do Cliente, que um Produto está esgotado, a FERCABIN notificará o Cliente e procederá ao reembolso do pagamento efetuado pelo Cliente.
O horário de entrega e os custos correspondentes dependerão da disponibilidade do Produto, das modalidades de envio e do transportador em questão, bem como dos pedidos específicos e/ou alterações solicitadas pelo Cliente. O risco de perda ou danos na mercadoria é transferido para o cliente a partir do momento em que a entrega é efetuada na morada do cliente.
A FERCABIN NÃO se responsabiliza, em caso algum, pelos danos causados pela utilização indevida das mercadorias.
Garantias e Produtos com defeito
Todos os produtos comercializados pela FERCABIN cumprem o Texto Refundido da Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Utilizadores (RDL 1/2007), de 16 de novembro; para todas as questões não previstas nessa normativa, aplicam-se as disposições específicas do Código Civil espanhol que sejam aplicáveis a essas questões.
A FERCABIN responde pelas não conformidades que se manifestem num prazo de dois anos a contar da entrega.
Se o produto não estiver em conformidade, o consumidor e utilizador poderá optar entre exigir a reparação ou a substituição do produto, salvo se uma destas duas opções for objetivamente impossível ou desproporcionada. A partir do momento em que o consumidor e utilizador comunicar à FERCABIN a opção escolhida, ambas as partes deverão respeitá-la.
A redução do preço e a resolução do contrato serão aplicáveis, à escolha do consumidor e utilizador, quando este não puder exigir a reparação ou a substituição e nos casos em que estas não tenham sido realizadas num prazo razoável ou sem maiores inconvenientes para o consumidor e utilizador. A rescisão não terá lugar quando a falta de conformidade for de pouca importância.
Deve ser sempre apresentado o recibo ou fatura de compra para o exercício da garantia dos produtos.
Para qualquer consulta, dúvida ou incidente relacionado com os produtos e serviços oferecidos pela FERCABIN, o Cliente deverá contactar o Apoio ao Cliente através do e-mail corporativo administracion@fercabin.net. O e-mail deve incluir a fatura de compra, a marca e o modelo do produto com defeito e uma descrição do defeito detetado, além dos dados pessoais do Cliente. Após o envio do e-mail, o Cliente receberá por e-mail uma resposta por escrito e um resumo com as informações necessárias para executar a garantia. Esta é a única forma de obter a substituição, a reparação ou o reembolso dos produtos com defeito.
O Produto com defeito será devolvido à FERCABIN numa embalagem fechada, sem custos para o cliente, enviada para a morada indicada na primeira cláusula destas condições de venda. A FERCABIN reserva-se o direito de verificar a existência do defeito. Só após essa verificação é que a FERCABIN procederá à substituição, reparação ou reembolso do Produto, conforme o caso.
As reparações e substituições serão realizadas num prazo razoável após o pedido, tendo em conta a disponibilidade de Produtos de substituição, bem como os custos e prazos necessários para efetuar as reparações. Os custos de envio, mão de obra e materiais serão suportados pela FERCABIN.
Quando a reparação e a substituição forem impossíveis ou excessivamente onerosas, o Cliente terá direito à rescisão do contrato (rescisão que implicará a devolução do Produto e o reembolso total dos montantes já pagos).
Direito de rescisão
Todas as compras efetuadas no Site regem-se pelas disposições da TRLGDCU relativas aos contratos à distância. Em particular, o Cliente tem o direito de rescindir o contrato de compra de Produtos, sem incorrer em qualquer penalização ou encargo e sem qualquer obrigação de comunicar os motivos dessa rescisão, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data de entrega do Produto.
O direito de desistência pode ser exercido solicitando-o de duas formas: por correio postal enviado para a morada indicada no documento de desistência, ou por correio eletrónico, dentro do prazo acima indicado.
O correio eletrónico deve incluir a fatura de compra, os dados de contacto do Cliente, a marca e o modelo do Produto a devolver e, a critério do Cliente, uma breve descrição dos motivos da desistência. Após o envio do e-mail, o Cliente receberá por e-mail uma resposta da FERCABIN.
O Produto a devolver deverá ser enviado à FERCABIN numa embalagem fechada e endereçada à morada indicada na primeira cláusula das presentes condições de venda. A FERCABIN aceitará sem demora a devolução de qualquer Produto, desde que este se encontre em perfeitas condições e completo (embalagens, manual de instruções) e que o direito de desistência tenha sido exercido em conformidade com os termos e condições acima mencionados, e reembolsará todos os montantes pagos no prazo mais curto possível, no prazo de 14 dias úteis a contar da receção do produto nas nossas instalações. O cliente será apenas responsável pela diminuição de valor que uma manipulação indevida do produto possa causar ao produto objeto de devolução.
Os produtos novos podem, em alguns casos, não ter a embalagem original. Se, após a aquisição do produto, pretender exercer o seu direito de rescisão, deve devolver o referido produto no mesmo estado em que foi recebido; não será admitida qualquer rescisão da compra quando o produto se encontrar em condições diferentes das que se encontravam na origem, no momento da venda.
EXCEÇÕES AO DIREITO DE DESISTÊNCIA
Caso o produto ou serviço tenha características individualizadas e tenha sido elaborado à medida seguindo as instruções do Cliente, o Produto ou Serviço será considerado «produto feito à medida», pelo que não poderá ser exercido o Direito de Desistência. Nestes casos, será necessário que o Cliente anexe um relatório ou explicação sobre a não conformidade com o produto ou serviço recebido, o qual será analisado pelo serviço pós-venda da FERCABIN e será procurado um acordo satisfatório (substituição, reparação, modificação), caso seja viável e justificável.
Nos casos de venda de produtos cujos suportes sejam ficheiros informáticos fornecidos por via eletrónica, suscetíveis de serem descarregados ou reproduzidos de forma imediata para uso permanente, o direito de rescisão também não será aplicável.
Não será aceite a devolução de qualquer produto cuja ativação seja feita online. Todos os produtos comercializados pela FERCABIN cumprem o disposto no RDL 1/2007, de 16 de novembro, texto refundido da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores.
Erro no envio
No caso de um envio errado, a FERCABIN encarregar-se-á da recolha do produto (serviço exclusivo na Península e nas Ilhas Baleares) e procederá ao envio correto sem custos para o cliente, assim que o produto errado tiver sido entregue na nossa Central, desde que a incidência seja comunicada nos primeiros 7 dias a contar da data de compra, através dos nossos formulários WEB de Apoio ao Cliente.
Produto recusado
Se, por motivos não imputáveis à FERCABIN ou à agência de transporte, a encomenda for recusada pelo cliente, a FERCABIN reserva-se o direito de reclamar ao cliente os custos de envio correspondentes ao envio padrão. O crédito dessas despesas será efetuado quer através do débito no cartão de crédito com o qual a compra foi efetuada, quer por qualquer outro meio acordado posteriormente com o cliente.
Cancelamento de encomendas pela FERCABIN
A FERCABIN reserva-se o direito de cancelar encomendas ou determinados Produtos e/ou Serviços de uma encomenda se se verificar alguma das seguintes circunstâncias:
• Produtos classificados como indisponíveis ou fora de catálogo pelos distribuidores.
• Produtos que não possam ser entregues pelos fornecedores devido a problemas alheios à FERCABIN.
• Fraude relacionada com o cartão de crédito.
• Utilização incorreta de cupões de desconto.
• Fraude contra a FERCABIN.
A FERCABIN informará o Cliente sobre o cancelamento de qualquer pedido e reembolsará todos os montantes pagos por esse pedido no prazo de 30 dias úteis seguintes.
Privacidade
A FERCABIN adota medidas de segurança no tratamento de dados que oferecem o máximo nível de confidencialidade aos seus Clientes, cumprindo integralmente a legislação espanhola sobre proteção de dados pessoais. O aviso legal relativo ao tratamento de dados pessoais está disponível na Política de Privacidade, à qual remetemos para todas as questões relacionadas com a proteção de dados pessoais. Ao efetuar uma encomenda através do Site, o Cliente aceita expressamente que os seus dados pessoais sejam tratados tal como descrito no aviso de privacidade.
Serviço pós-venda, informações e reclamações
Para qualquer esclarecimento, reclamação ou informação relativa ao serviço pós-venda, o Cliente pode contactar o Serviço de Apoio ao Cliente da FERCABIN ou enviar uma comunicação por escrito para a morada da FERCABIN indicada na primeira cláusula das presentes condições de venda, à atenção do Serviço de Apoio ao Cliente.
Lei e jurisdição aplicáveis
As presentes condições de venda e todas as encomendas regem-se pela legislação espanhola. Esta empresa não está inscrita no sistema de arbitragem de consumo. Os tribunais do local de residência ou domicílio do Cliente terão jurisdição exclusiva sobre qualquer litígio que possa surgir em relação à validade, interpretação ou aplicação das presentes condições de venda e de qualquer encomenda.